Os deputados aprovaram na sessão mista desta terça-feira, 13, mais cinco Projetos de Decretos de Calamidade Pública de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe. As solicitações foram feitas pelas prefeituras de Canhoba, Itabi, Neópolis, Nossa Senhora Aparecida e Lagarto.
Os Projetos de Lei reconhecem para os fins do disposto no Artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no âmbito desses municípios, cujos gestores alegam dificuldades financeiras para administrar os municípios em virtude da pandemia do novo coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em março de 2020 e destacam a necessidade de dar proteção aos servidores no momento que o estado e o mundo enfrentam à pandemia da Covid-19.
Legislação
De acordo com a Constituição Federal, o Estado de Calamidade Pública deve ser definido como uma situação anormal gerada em consequência do registro de desastres ou algum tipo de catástrofe, flagelo ou desgraça que afeta populações, causando prejuízos às administrações públicas que ficam limitadas em desenvolver ações em prol das comunidades.
Com a aprovação da Calamidade Pública, os gestores ficam liberados do cumprimento de algumas medidas a exemplo da contratação de serviços sem licitação, além de poderem adiar o pagamento das dívidas públicas até que possam equilibrar as finanças no prazo determinado nos decretos, que geralmente se encerram no último dia do ano.
Durante o período em que vigorar os decretos (180 dias), as administrações municipais devem ser acompanhadas pelos vereadores, quanto à realização de avaliações fiscais, execuções orçamentárias e financeiras das medidas relacionadas à emergência de saúde pública durante a pandemia da Covid-19.
Municípios
Além dos decretos aprovados nesta terça-feira para os municípios de Canhoba, Itabi, Neópolis, Nossa Senhora Aparecida e Lagarto, a Alese já aprovou o pedido de reconhecimento de Calamidade Pública para as prefeituras de Estância, Rosário do Catete, Poço Verde e Pacatuba; Boquim, Nossa Senhora do Socorro, Moita Bonita e Pirambu; Aracaju, Nossa Senhora de Lourdes, Laranjeiras, Cedro de São João, Campo do Brito, Cristinápolis, Macambira, Nossa Senhora da Glória, Capela, São Cristóvão e Japaratuba; além dos municípios de Nossa Senhora das Dores, Simão Dias, Santana do São Francisco, Santa Rosa de Lima, Ilha das Flores, Carira, Malhador e Itabaianinha; Indiaroba, Riachão do Dantas, Santa Luzia do Itanhy e Umbaúba; Salgado, Pinhão, Arauá e Itabaiana; Estância, Rosário do Catete, Poço Verde e Pacatuba.
Fonte: ALESE