A vereadora Alaizi Cardoso (Avante), fez solicitação de um estudo ao poder executivo municipal, para o pagamento do piso salarial para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em Simão Dias (na Lei Complementar 009/2011, com o devido Relatório de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro), atualizando o piso salarial das categorias, que fora alterado pela LEI FEDERAL N° 14.434 de 05 de Agosto de 2022, com os devidos amparos e ressalvas constituídos na referida Lei.
A Presente indicação visa regulamentar os ganhos desta categoria, amparados em Lei Federal recentemente aprovada e sancionada pelo Presidente da República.
A lei Federal 14.434 de 05 de agosto de 2022, prevê em seu artigo 15 C:
“Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
I – 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II – 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” ou seja, pela lei os pisos passarão a ser:
ENFERMEIROS: piso de R$ 4.750,00
TÉCNICOS EM ENFERMAGEM: piso de R$ 3.325,00
AUXILIARES DE ENFERMAGEM: piso de R$ 2.375,00
Cabe ressaltar também, o direito adquirido, expresso na própria Lei, onde diz:
“Art. 2º […]
§ 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.”
Conforme bem falaram alguns congressistas, este ato é uma reparação histórica; é uma luta de décadas de uma categoria, que vem almejando por dignidade, porque esses profissionais passaram a pandemia pagando com a própria vida para nos proteger.
Esta lei recentemente aprovada, irá beneficiar as populações feminina, parda e negra, que são maioria na área de enfermagem, (em torno de 2,7 milhões de profissionais, sendo que 85% são mulheres e 53% desses profissionais são compostos de negros e pardos).
“Assim, por questão de justiça e de direitos, desta categoria que pleiteia há anos tal reivindicação, se faz necessária as devidas alterações em nossas leis municipais, dependendo de autorização dos Vereadores do Legislativo Municipal, ao projeto que altera o piso salarial municipal destas categorias”, ressaltou a vereadora.
Fonte: ASCOM/Vereadora Alaizi Cardoso