O Congresso Nacional derrubou, na noite desta terça-feira (28/5), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proíbe a utilização de verbas adquiridas por meio de arrecadação de impostos, para políticas públicas referentes ao aborto, cirurgias de redesignação de gênero em crianças e adolescentes e incentivo à invasão de terras urbanas ou rurais. A decisão do chefe do Executivo foi rejeitada por 339 votos contra 107 na Câmara dos Deputados e 47 contra 23 no Senado.
O trecho foi incluído na LDO por meio de uma emenda apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e aprovada, em dezembro de 2023, por 305 votos a 141 na Câmara e 43 a 26 no Senado. À época, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), negou que Lula tenha interesse em destinar dinheiro público para “incentivo” ao aborto e garantiu que o trecho seria vetado pelo presidente.
“Por uma razão óbvia: ela [a emenda] é intempestiva na Lei Orçamentária. Emenda de eficácia zero, porque nada que está nessa emenda é permitido no ordenamento jurídico brasileiro. Por ser de eficácia zero, por não ter relação de coerência com a Lei de Diretrizes Orçamentária, ou com a Lei Orçamentária, ou com a realidade, ou com o mundo real. Então, é por óbvio que a emenda será vetada”, argumentou Randolfe após a aprovação.
A parte vetada por Lula ainda previa a proibição de utilizar verba na promoção de ações que incentivem ocupações de terras. Entretanto, o Congresso decidiu manter na LDO a regra que não permite o investimento em políticas voltadas “a ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais (sic) diferentes do sexo biológico”; à Invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; a ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; a cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e à realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
No texto da LDO não estava previsto o emprego de dinheiro nas iniciativas citadas pela emenda aprovada, vetada e mantida. De acordo com a legislação, o governo não pode fazer investimentos em práticas consideradas ilegais no país. “Essa emenda é uma emenda astuta porque, na verdade, eles [parlamentares] sabem muito bem que o Congresso fiscaliza os gastos do Governo, o Ministério Público fiscaliza os gastos do Governo, o Tribunal de Contas da União fiscaliza os gastos do Governo, de forma que não existe possibilidade de gastos ilegais. Se algum gasto for contra a lei, será punido”, ressaltou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
“O objetivo desses artigos é exatamente abrir de tal forma a criminalização, que permitirá, se aprovado, que se faça qualquer tipo de criminalização de qualquer ação do governo, por uma interpretação absolutamente absurda”, argumentou Zarattini. Parlamentares também ressaltaram o teor homofóbico da emenda e apontaram que o trecho vetado por Lula é um ataque à comunidade LGBTQIAP+.
“Essa emenda, que mistura fake news com intolerância, com preconceito, com a tentativa de, mais uma vez, fomentar, na ausência de políticas públicas, o preconceito contra as orientações sexuais e identidades de gênero. Essa emenda aqui é emenda das fake news, porque não existe cirurgia de ressignificação para crianças […] Então, isso é uma mentira misturada com a tentativa de retroalimentar uma narrativa venenosa, criminosa, que lamentavelmente fomenta o ódio contra a comunidade LGBTQIA+“, disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
