O presidente Lula (PT) vetou hoje trechos de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que poderia restringir a divulgação de salários e benefícios de juízes, promotores e procuradores.
O que aconteceu
Presidente vetou artigos de lei para reconhecer atribuições do Judiciário como “atividade de risco”. O texto foi apresentado pelo ex-deputado Roman (PSD-PR) em 2015 e aprovado em abril deste ano com relatório do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Mote da proposta é oferecer mais segurança para os membros do Judiciário e oficiais da Justiça, sujeitos à retaliação em casos criminais. Entretanto, dois artigos da lei previam mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados que poderiam dar margem para esconder os salários e benefícios dos magistrados.
Trecho vetado por Lula diz que o tratamento dos dados pessoais de membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, defensoria pública e de oficial de Justiça deve levar em consideração “o risco inerente ao desempenho de suas atribuições”. No veto, o presidente diz que a atual LGPD já confere proteção suficiente aos dados pessoais de agentes públicos.
“Os dispositivos propostos poderiam implicar na restrição da transparência, e da possibilidade de fiscalização dos gastos públicos pela sociedade, sobretudo da remuneração dos servidores envolvidos”, escreveu o presidente em mensagem ao Congresso.
Projeto de lei foi aprovado pelos parlamentares em meio à discussão sobre supersalários do Judiciário. Levantamento do UOL mostrou que os 90% dos juízes e promotores do Brasil ganharam mais do que o teto do funcionalismo público no ano passado. O país tem um dos Judiciários mais caros do mundo, de 1,2% do total do PIB (Produto Interno Bruto) em 2023 -último dado consolidado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Além dos artigos relacionados à transparência, presidente vetou outros trechos. Outra negativa foi para alocar policiais civis e federais para fazer a segurança dos oficiais de maneira “prioritária e imediata” em casos de necessidade. Segundo Lula, o dispositivo poderia prejudicar a disponibilidade dos policiais para as demais atividades da segurança pública.
Permaneceram os trechos do texto que aumentam a pena para homicídios de membros do poder Judiciário e funcionários do sistema prisional no exercício do cargo ou em razão dele. O presidente sancionou hoje a lei com os artigos que foram mantidos.
Vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso. Para que isso aconteça, é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares (ao menos 257 deputados e 41 senadores) em sessão conjunta convocada pelo presidente do Senado.
Fonte: UOU