O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Comando da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro para que adapte os editais de futuros processos seletivos para prestação de serviço militar voluntário e temporário na categoria de praças à legislação e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), com reserva de cotas para negros. O documento foi assinado em 28 de maio.
De acordo com a recomendação, o Exército deve observar a Lei de Cotas e reservar vagas a candidatos negros, calculadas sobre o total de vagas do cargo, somadas todas as especialidades e locais de lotação, inclusive em caso de vagas surgidas durante sua vigência. “Segundo decisão proferida pelo STF, para o cálculo do número de vagas reservadas aos candidatos negros, não pode haver fracionamento por localidade ou especialidade”, explica a procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Sergipe, Martha Figueiredo.
O documento também orienta a definição prévia, em edital, dos critérios objetivos de distribuição das vagas reservadas aos candidatos cotistas negros e a não computar, para efeito do preenchimento das vagas reservadas, os cotistas que forem aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência.