O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais de todo o Brasil. Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9), a punição atinge parte dos 167.445 registros suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado.
A decisão baseia-se no artigo 26 da Portaria MPA nº 127/2023, que regula o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e prevê o cancelamento definitivo da licença quando pendências não são regularizadas após a suspensão.
Com o cancelamento, o pescador perde o direito à pesca comercial e a benefícios como o seguro-defeso. A medida também se aplica a registros de pessoas falecidas, que não comprovem o exercício da atividade, ou em casos de decisão judicial, falta de atualização cadastral ou não entrega do REAP.
A relação das licenças canceladas, por estado, será divulgada no site do Ministério da Pesca e Aquicultura. Não cabe recurso, pois não houve contestação da suspensão anterior.
Transparência
Os 76.665 novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas devido à morte dos titulares.
Segundo o ministério, desde 2023, técnicos da pasta atuam em parceria com a Polícia Federal para investigar e resolver problemas com acessos irregulares e fraudes nos sistemas de registro e monitoramento. Com base nisto, a Justiça autorizou o cumprimento de vários mandados de busca e apreensão em todo o território nacional.
Em setembro, quando o ministério anunciou a suspensão de 131.695 licenças, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, destacou que a parceria entre órgãos federais busca garantir a transparência no processo de emissão do registro e das licenças.
