O Ministério Público de Sergipe (MPSE) recomendou à Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro a rescisão unilateral de um contrato de mais de R$ 5 milhões, firmado com um cemitério particular para serviços funerários. A Recomendação Ministerial foi expedida após a abertura de um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades administrativas.
De acordo com o MPSE, o sócio majoritário da empresa contratada é irmão do atual Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. O secretário também já fez parte do quadro societário do grupo empresarial no passado, o que, segundo o órgão, pode configurar conflito de interesses e violação das normas da administração pública.
A apuração do Ministério Público indicou outras falhas no processo de contratação:
- Ausência de relatórios: o contrato foi assinado antes da conclusão de laudos ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerados essenciais para justificar a necessidade do serviço;
- Obras não comprovadas: não houve comprovação de melhorias ou ampliações nos cemitérios públicos da cidade, mesmo com a existência de um contrato específico para essa finalidade.
- Falta de interdição formal: apesar de terem sido identificadas irregularidades sanitárias e estruturais nos cemitérios municipais, não foi apresentado um ato formal de interdição ou suspensão das atividades desses locais.
Além da rescisão do contrato, o MPSE solicitou que a prefeitura apresente relatórios detalhados sobre as intervenções nos cemitérios públicos e documentos que comprovem o cumprimento de pareceres jurídicos anteriores à assinatura do contrato.
A Recomendação também foi enviada à Controladoria-Geral do Município, para que aumente a fiscalização em contratos feitos sem licitação, e à Câmara Municipal, para que realize o controle externo com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro tem o prazo de 30 dias para informar se irá acatar as medidas. O descumprimento pode levar o Ministério Público a adotar providências judiciais.
No mês de outubro do ano passado, vereadores de oposição da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro afirmaram que iriam fazer uma denúncia do caso ao MPSE.
O que diz a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro
A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro respondeu em nota que existe uma impossibilidade de acatar a recomendação de rescisão do contrato, sob pena de causar dano irreparável à saúde pública e à dignidade da população socorrense.
Segundo a nota, o contrato é lícito e de interesse público, já que todos os sete cemitérios públicos municipais operavam sem licença ambiental e em condições sanitárias críticas.
A gestão também afirmou que a contratação emergencial não visou a comodidade administrativa, mas o cumprimento do dever de garantir sepultamento digno e ambientalmente seguro, já que não haveria outra alternativa lícita imediata senão a busca pela iniciativa privada.
Além disso, a Prefeitura ainda declarou que a inexigibilidade de licitação foi fundamentada na compreensão que não havia competição, mas a Procuradoria Geral do Município identificou que a empresa contratada é o único empreendimento privado no território da cidade com licenciamento ambiental válido, estrutura de crematório e capacidade imediata para absorver a demanda.