O município de Simão Dias se fez presente na última mobilização municipalista do ano, organizada pela CNM, no dia de hoje, 13 de dezembro, em Brasília, por meio dos secretários municipais de Saúde e vice-prefeito, Dr. Renaldo Prata e de Controle Interno, Júnior Viana, respectivamente.
Com o encerramento dos trabalhos legislativos, a presença massiva de gestores locais se faz peça-chave para negociar a análise de projetos prioritários com deputados federais e senadores.
Por exemplo, na última mobilização, em outubro, a CNM e o movimento municipalista conseguiram assinaturas suficientes para protocolar a PEC 25/2022, que amplia em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A iniciativa tramita na Câmara dos Deputados e é uma alternativa de fato viável para que os entes locais possam custear o Piso dos Enfermeiros, criado pelo Congresso, que impactará as finanças municipais em cerca de R$ 10,5 bilhões apenas no próximo ano.
A pauta da mobilização incluiu também a PEC 253/2016, que permite a entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); o PL 4175/2021, que estabelece critérios de atualização do Piso do Magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); a atualização do repasse da União aos Municípios da merenda escolar no exercício de 2023; PLP 139/2022 que soluciona o risco fiscal da queda do coeficiente de participação do FPM em consequência do censo e PEC 14/2022 que reduz a alíquota do RGPS, entre outros.
Por fim, imperativo informar que foram realizadas visitas a Ministérios visando a busca de parcerias e projetos para nossa gente.
Fonte: ASCOM/Prefeitura Municipal de Simão Dias
