Nesta quinta-feira (23), a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade o Projeto de Leiproposto pelo Poder Executivo que prevê a redução de juros e multas sobre débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O projeto permite que os contribuintes quitem seus débitos de IPVA referentes a fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2024 em até 48 parcelas, com descontos de até 90% nas multas e 80% nos juros de mora, conforme condições que serão definidas pelo Executivo.
A medida tem como objetivo oferecer uma oportunidade de regularização fiscal aos contribuintes e, ao mesmo tempo, reforçar a arrecadação do Tesouro Estadual, incentivando a negociação de pendências com o Fisco.
