No dia 15 de julho do corrente ano, a prefeitura de Itabaianinha encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei 16/2021, que prevê a cobrança de taxa de coleta de resíduos urbanos para o próximo ano. O PL, no entanto, não foi enviado por opção da gestão municipal, e sim para cumprir o comando do Governo Federal, que sancionou a lei após aprovação dos deputados federais e senadores.
“É preciso que a população entenda que tínhamos a obrigatoriedade de enviar esse Projeto de Lei até o dia 15 de julho. O projeto federal nos obrigou a tomar essa medida, para que pudéssemos continuar cuidando do meio ambiente de forma correta, e nele foram traçadas metas para que os municípios cumpram com o objetivo de atender à lei. Caso não enviássemos o nosso PL no prazo devido e não regulamentássemos a cobrança, poderíamos ser processados por renúncia de receita e improbidade administrativa. Estamos cumprindo ordens”, declarou Danilo.
A prefeitura de Itabaianinha, assim como todas as outras do Brasil, enviaram os projetos de lei para dar cumprimento à Lei Federal 14.026 – o Marco do Saneamento. Em linhas gerais, o dispositivo legal traz inovações importantes para o combate dos graves problemas ambientais e de saúde pública, decorrentes da carência do saneamento básico no Brasil.
“A lei obriga todos os municípios a estarem com a coleta de lixo destinada corretamente e todo o esgoto tratado, até 2025, e também nos impõe a necessidade de fazer a cobrança da taxa. Com isso, vamos precisar da colaboração de todos os cidadãos, para que separem os resíduos sólidos dos orgânicos, reciclem e se conscientizem mais sobre seus atos de consumo. Chegamos num nível em que essas medidas são necessárias, se quisermos salvar o planeta”, declarou o prefeito.
Ainda de acordo com o gestor de Itabaianinha, o valor cobrado será totalmente revertido para o tratamento adequado do lixo.
“Nossa gestão sempre teve uma preocupação ambiental apurada, mas a partir de agora temos que elevar isso ao máximo e investir pesado em coleta seletiva, campanhas de conscientização, tratamento correto dos resíduos urbanos. Claro que precisamos que a população coopere na reciclagem, para reduzirmos ao máximo a ida de lixo para os aterros. Se tivermos essa cooperação, a taxa será ainda menor”, finalizou Danilo informando também que, em breve, serão divulgadas mais informações sobre o projeto.
Em Itabaianinha o Projeto de Lei isentará pessoas com baixa renda.
“O projeto enviado não cobrará de pessoas que comprovem baixa renda, sendo assim milhares de pessoas ficarão isentas. Volto a afirmar que se as pessoas cooperarem e aderirem ao processo seletivo, a nossa taxa será mínima. Fazemos a gestão com lealdade e temos compromisso com nosso povo. Estamos também estudando novas formas de reciclar resíduos, para que cheguemos a uma portagem de 90% de lixo reciclado.
Entenda mais:
O Marco Legal do Saneamento é a Lei 14.026 de 2020, que engloba uma série de regulamentações com o objetivo de aprimorar as condições de saneamento básico no Brasil. A cobrança da taxa é uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e tem como objetivo dar maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos.
Saneamento é um direito básico, assegurado na Constituição Federal de 1988. Muito associado à água e esgoto, o termo na verdade é mais amplo e diz respeito aos serviços de: distribuição de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e manejo apropriado de resíduos sólidos (lixo), e drenagem de águas pluviais (chuva).
As metas principais da nova lei são:
– 90% da população com acesso à coleta de esgoto até 31 de dezembro de 2033;
– 99% da população com acesso à água tratada até a mesma data.
Cooperativa em Itabaianinha:
Em 2021 a Cooperativa de reciclagem de Itabaianinha – COORSITA – completa 6 anos de existência e é referência em nosso Estado. O município contribuiu na existência da mesma e segue planejando campanhas para que seja possível atingir o número máximo de coleta.
Fonte: SECOM/Itabaianinha
